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O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu ao colegiado que vete o modelo de concessão da Ferrovia Norte-Sul apresentado pelo governo.

Parecer do procurador junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, enviado nesta segunda-feira (27) ao relator do processo, Bruno Dantas, aponta que os motivos para o veto seriam a falta de estudos comparativos sobre a alternativa de fazer a concessão no modelo open access; e que não há previsão obrigando o futuro concessionário a realizar transporte de passageiro. O parecer está disponível neste link.

No entanto, como muito dificilmente o TCU deverá vetar a concessão, o próprio procurador sugeriu quase uma dezena de mudanças nos estudos e minuta de edital apresentados pelo governo para dar maior segurança ao modelo e evitar problemas para o futuro concessionário.

O processo ainda não tem data para ser votado. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável pela concessão, já está analisando as considerações do procurador e tende a apresentar soluções para que elas sejam cumpridas, caso os ministros não acatem a sugestão de vetar a concessão.

Fundamentação
O procurador fundamentou seus pedidos no único processo de concessão de ferrovias parecido com o atual, o tramo Norte da Ferrovia Norte-Sul, entre Tocantins e Maranhão, cujo leilão foi vencido pela Vale em 2007 e o trecho, posteriormente, passou a ser administrado pela VLI.

De acordo com o procurador, problemas originados de falhas na construção e no contrato de concessão desse trecho estão interferindo na sua execução. Em apuração que está em andamento no TCU, cujo relatório final ainda não foi votado, a SeinfraFerroviasPortos apontou que o contrato entre a VLI e a Valec para o tramo Norte teria os seguintes problemas:
– passivos cobrados irregularmente pela VLI por problemas na obra entregue;
– falta de investimentos da VLI de R$ 450 milhões em melhorias no trecho;
– falta de consenso sobre a responsabilidade sobre os passivos ambientais.
A partir dessa argumentação, Julio Marcelo de Oliveira aponta para os principais problemas identificados nos estudos de viabilidade e minuta de edital apresentados pelo governo para a concessão do trecho seguinte da ferrovia, que vai de Tocantins a São Paulo.
O procurador fez nove pedidos de modificação nos estudos de viabilidade encaminhados, e manteve os outros nove apresentados pela SeinfraFerroviaPorto, em relatório apresentado mês passado.As 9 determinações da Seinfra, todas incorporadas pelo procurador, versavam basicamente sobre:
– eliminar risco de não conclusão e cobrança por má qualidade das obras;
– garantia de direito de passagem;
– recálculo de itens após sugestões de mudanças tarifárias.

O procurador foi além, colocando mais 9 itens. Os mais relevantes:
– aumento para 180 dias do prazo entre o lançamento do edital e o leilão;
– garantia de regras sobre direito de passagem prévia;
– garantia de que a subconcessionária não vai poder reclamar ao poder público sobre problemas já identificados na obra com pedido de reequilíbrio;
– garantia de que os passivos ambientais vão estar incluídos no estudo;
– realização de inventário de bens e passivos pela Valec, incluindo invasões de faixa de domínio;

O parecer de Júlio Marcelo Oliveira tem caráter opinativo, ou seja, o relator Bruno Dantas pode ou não seguir suas indicações no relatório que é levado ao plenário do órgão, que decide por maioria de votos.

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

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