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Arquivo Diário: 17 de setembro de 2018

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TCU entende que pagamento antecipado em tomada de contas quita débito de investigado

NewsPor administrador17 de setembro de 2018Deixe um comentário

Por sete votos a um, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) entenderam que o pagamento antecipado dos débitos apurados em processos de TCE (Tomada de Contas Especial) deve ser considerado como quitação, não podendo ser cobrado juros posteriores. O caso foi interpretado pelo Ministério Público junto ao TCU como uma mudança na…

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